Legislação

A CONCAR, enquanto esteve ativa, foi responsável pela elaboração e homologação de normas e padrões para a estruturação do DBDG e da INDE. Com a publicação do Decreto 12.402 de 13/03/2025, que altera o Decreto nº 6.666/2008, essas atribuições passaram a ser responsabilidade da Comissão Nacional de Geoinformação – CONGEO instituída pela Portaria GM/MPO N0. 32 de 14 de março de 2025.

A lista abaixo inclui decretos, resoluções e portarias que fazem referência à INDE.

• Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008: Institui a INDE
• Resolução CONCAR 001/2009 dezembro de 2009: Homologa o Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil (Perfil MGB)
• Resolução CONCAR 001/2018 de 17/07/2018: Homologa a Especificação Técnica para Estruturação de Dados Geoespaciais Vetoriais – ET-EDGV (Versão 3.0)
• Decreto 12.402 de 13/03/2025: altera o Decreto 6.666/2008
• Portaria GM/MPO N0. 32 de 14/03/2025: institui a CONGEO

Conforme o § 2º do Art. 12 e § 1º, item 1, do Art. 15, do Decreto-Lei n° 243, de 28/02/1967, compete ao IBGE o estabelecimento e manutenção do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB) e a elaboração das respectivas Normas e Especificações Técnicas.

A lista a seguir inclui as resoluções do IBGE referentes ao Sistema Geodésico Brasileiro:

• RPR – 001/2015: Define a data de término do período de transição definido na RPR 01/2005 e dá outras providências sobre a transformação entre os referenciais geodésicos adotados no Brasil
• RPR – 004/2012: Caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro
• RPR – 001/2008: Padronização de marcos geodésicos
• RPR – 001/2005: Caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro
• RPR 5/1993: Especificações e Normas Gerais para Levantamentos GPS (preliminar)
• RPR 23/1989: Parâmetros para Transformação de Sistemas Geodésicos
• RPR 22/1983: Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos