Ministério do Planejamento e Orçamento/CONGEO

Conforme o Decreto nº 6.666/2008 e o Decreto nº 12.402/2025, compete à CONGEO:

• Homologar os padrões para a INDE e as normas para a Cartografia Nacional, nos termos do Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, e do Decreto no 89.817, de 20 de junho de 1984;
• Definir as diretrizes para o DBDG, com o objetivo de subsidiar a ação do IBGE, nos termos do inciso III do art. 5º;
• Acompanhar, na forma do parágrafo único do art. 5º, as atividades desempenhadas pelo IBGE previstas no referido artigo;
• Promover, junto aos órgãos e às entidades da administração federal, distrital, estadual e municipal, as ações destinadas à celebração de acordos de cooperação, com vistas ao compartilhamento dos seus acervos de dados geoespaciais

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

• Construir, disponibilizar e operar o Portal Brasileiro de Dados Geoespaciais da INDE;
• Exercer a função de gestor do DBDG, por meio do gerenciamento, da manutenção e da incorporação de novas funcionalidades do Portal Brasileiro de Dados Geoespaciais;
• Divulgar os procedimentos para o acesso eletrônico aos repositórios de dados e seus metadados distribuídos e para a utilização dos serviços correspondentes em cumprimento às diretrizes estabelecidas pela CONGEO para o DBDG;
• Observar eventuais restrições impostas à publicação e acesso aos dados geoespaciais definidas pelos órgãos produtores;
• Preservar, conforme estabelecido na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968, o sigilo dos dados estatísticos considerados dados geoespaciais de acordo com o art. 2º, § 2º;
• Apresentar as propostas dos recursos necessários para a implantação e a manutenção do DBDG; e
• Garantir que o DBDG seja implantado e mantido em conformidade com os padrões de interoperabilidade de governo digital.